1. OBJETO E ESTIPULAÇÃO DOS CONTRATOS

1.1. As presentes Condições Gerais de Serviço ("CGS"), juntamente com os termos e condições constantes dos Pedidos de Serviço ("PdS"), regulam o fornecimento de serviços prestados diretamente pela VBSS ou por terceiros, comercializados pela VBSS.

1.2. A VBSS apenas aceita Pedidos de Serviço ("PdS") de clientes que tenham celebrado previamente um Contrato de Serviço ("CdS") com a VBSS, que permita a emissão dos referidos Pedidos de Serviço.

1.3. O contrato entre a VBSS e o Cliente considera-se celebrado no momento da receção, pela VBSS, do comprovativo de pagamento das tarifas associadas aos serviços contratados.

2.  DURAÇÃO, RENOVAÇÃO E RESCISÃO 

2.1. O Contrato de Serviço ("CdS") é renovável por iguais períodos, salvo se o Cliente comunicar por escrito, por carta registada, a sua intenção de resolver o contrato, com uma antecedência mínima de sessenta dias face à data de renovação.

2.2. Caso o Cliente rescinda o contrato antes do fim do período contratual vigente, independentemente do meio de comunicação utilizado, ser-lhe-á exigido o pagamento das prestações vincendas até ao final do contrato.

2.3. Havendo renovação contratual e previsão de alteração de preços, a VBSS comunicará ao Cliente os novos valores com uma antecedência de 15 dias. Caso não haja oposição por escrito no prazo de 15 dias após a notificação, considerar-se-ão aceites os novos preços.

3. SERVIÇOS INCLUÍDOS

3.1. O Software as a Service ("SaaS") contratado será disponibilizado sem custos adicionais por alterações legais ou atualizações, durante a vigência do contrato e suas renovações.

3.2. A assistência remota será incluída conforme estipulado no Service Level Agreement ("SLA").

3.3. O suporte presencial será prestado mediante as condições estipuladas no Service Level Agreement ("SLA").

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 Contrato de Serviço ("CdS")

4.1.1. O pagamento dos serviços é devido na data de instalação do sistema e, posteriormente, no dia 1 de cada mês. Caso coincida com um fim de semana ou feriado, o pagamento será efetuado no dia útil seguinte.

4.1.2. O pagamento será realizado por débito direto, mediante autorização prévia do Cliente.

4.1.3. Caso o débito direto falhe, o pagamento será reapresentado no dia 12 do mesmo mês, acrescido de eventuais encargos bancários.

4.1.4. O Cliente é responsável por manter a conta aprovisionada e comunicar qualquer alteração na autorização de débito direto com um aviso prévio de 10 dias úteis.

4.2 Outros Pagamentos

4.2.1. Pedidos de Serviço ("PdS"), venda de Hardware, Software, consultoria e formação, não incluídos no Contrato de Serviço ("CdS"), serão pagos por transferência bancária, referência MB ou, a pedido expresso do Cliente, por Débito Direto.

4.2.2. O pagamento será efetuado da seguinte forma:

Para propostas inferiores a 220€ + IVA: Pronto pagamento na adjudicação.

Para propostas superiores a 220€ + IVA: 60% do valor na adjudicação e os restantes 40% na implementação.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1. O Cliente compromete-se a efetuar os pagamentos dentro dos prazos estipulados, estando sujeito à aplicação de juros de mora em caso de atraso;

5.2. O Cliente deve assegurar o acesso à Internet para viabilizar a prestação do serviço;

5.3. A cessação do contrato por parte do Cliente sem aviso prévio ou antes do prazo estabelecido implica o pagamento de uma indemnização correspondente à totalidade das prestações vincendas.

6. SUPORTE TÉNICO

6.1. O suporte técnico será prestado remotamente, salvo se for necessária intervenção presencial, conforme SLA contratado;

6.2. O suporte de emergência está disponível entre as 19h00 e as 09h00 em dias úteis e 24 horas em dias não úteis, apenas para clientes com planos Silver, Gold ou Gold+;

6.3. A VBSS não será responsabilizada por danos causados pelo Cliente, terceiros, falhas do software, avarias ou atrasos na prestação do serviço, salvo negligência comprovada.

7. RESOLUÇÃO, SUSPENSÃO E DENÚNCIO DO CONTRATO

7.1. A VBSS poderá resolver o contrato caso o Cliente não cumpra as suas obrigações, desativando os serviços e exigindo a liquidação das faturas pendentes, acrescidas de juros de mora;

7.1. A VBSS poderá resolver o contrato caso o Cliente não cumpra as suas obrigações, desativando os serviços e exigindo a liquidação das faturas pendentes, acrescidas de juros de mora;

7.3. Em contratos de renting ou aluguer, a VBSS poderá suspender o contrato e bloquear o acesso ao software e equipamentos caso haja atraso superior a uma mensalidade no pagamento.

8. GARANTIAS

8.1. O software SaaS terá garantia de acordo com o SLA contratado;

8.2. O hardware terá garantia conforme as condições estabelecidas pelo fabricante;

8.3. Os serviços prestados através de Pedidos de Serviço ("PdS") terão uma garantia de 30 dias.

9. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

9.1. Todas as notificações ou comunicações no âmbito do presente contrato devem ser efetuadas por escrito para os seguintes endereços: VBSS, Lda. Morada: Parque Empresarial do Forno | Rua das Andorinhas nº4 Fração G2 | 2860-122 Alhos Vedros Email: comercial@vbss.pt

9.2. As comunicações efetuadas nos termos do número anterior considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção ou, se fora das horas normais de expediente (isto é, fora do horário compreendido entre as 9:00h e as 18:00h), no dia útil imediatamente seguinte, salvo quando efetuadas por meio que não seja perfeitamente legível pelo respetivo destinatário.

10. LEI APLICÁVEL E FORO

10.1. Os contratos serão regulados e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

10.2. No caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, aplicação ou integração deste Contrato, as Partes tomarão todas as diligências para encontrar uma solução amigável.

10.3. Quando não for possível uma solução negociada, os diferendos resultantes da interpretação ou execução deste Contrato serão submetidos ao foro dos tribunais da comarca de Setúbal. Email: geral@zonesoft.org

11. REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS

O Cliente declara expressamente consentir que os seus dados pessoais sejam tratados pela VBSS, Lda., no âmbito da sua atividade.

Declara igualmente ter tomado conhecimento dos direitos dos titulares dos dados, de acordo com o exigido no RGPD 679/2016.

Entidade responsável pelo tratamento: VBSS, Lda.

Finalidade do tratamento de dados: Execução do contrato de bens e serviços.

Tempo de conservação dos dados: Vigência do contrato.

Direitos do titular dos dados: O titular tem direito de acesso, retificação, apagamento e limitação do tratamento dos seus dados, devendo para isso enviar carta para a morada da VBSS ou e-mail para info@vbss.pt.

Direito de reclamação: O Cliente pode apresentar reclamação junto da CNPD.