Termos e condições

Objeto

A Lei nº93/2021, de 20 de dezembro, em vigor a partir de 18 de junho de 202, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União – Lei do Whistleblowing.

Infrações suscetíveis de denúncia

A denúncia pode ter objeto infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação destas infrações.

Denunciante (Whistleblower)

Considera-se denunciante qualquer pessoa que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.

É indiferente que a denúncia provenha de informações obtidas numa relação profissional vigente ou que já cessou, bem como durante a negociação pré-contratual da relação (por exemplo na fase de recrutamento).

São denunciantes, beneficiando do regime de proteção, nomeadamente:
- Trabalhadores;
- Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores e as pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção destes;
- Titulares de participações sociais e membros dos órgãos de administração ou gestão ou de órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo os não executivos;
- Voluntários e estagiários.

O regime de proteção do denunciante é extensível às:
- Pessoas singulares que auxiliem o denunciante na denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial;
- Pessoas ligadas ao denunciante que possam ser alvo de retaliação num contexto profissional, designadamente colegas de trabalho ou familiares;
- Pessoas coletivas ou equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de algum modo ligado num contexto profissional.

Meios de Comunicação

Existem quatro canais de comunicação da denúncia:
- Plataforma Web, poderá preencher e submeter diretamente a sua denúncia no formulário disponibilizado aqui;
- Via postal, deverá descarregar o formulário aqui e enviá-lo para a seguinte morada:  Parque Empresarial do Forno | Rua das Andorinhas nº4 Fração G2 | 2860-122 Alhos Vedros 
- Telefone – pode contactar diretamente a VBSS através do número +351 213 806 270. 

Comissão de Ética

A VBSS dispõe de uma Comissão de Ética responsável por:
- Garantir a receção e o acompanhamento seguro das denúncias;
- Assegurar a confidencialidade da identidade dos denunciantes e de terceiros mencionados na denúncia, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou por decisão judicial;
- Garantir a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, exceto se a sua divulgação derivar de uma obrigação legal ou de decisão judicial;
- Proteger os denunciantes contra atos de retaliação;
- Registar e conservar as denúncias de forma segura.

Procedimento

1) Receção da denúncia: No prazo de 7 dias após a receção da denúncia, a empresa notifica o denunciante da receção da mesma;
2) Investigação Interna: A empresa irá praticar todos os atos internos adequados à verificação das alegações contidas na denúncia e, se for o caso, à cessação da infração denunciada; pode ser aberto inquérito interno para o efeito e/ou comunicação a autoridade competente para investigação dam infração; no prazo de 3 meses a empresa comunica ao denunciante, de forma fundamentada, as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia.
3) Conclusão da investigação interna: Caso o denunciante o requeira, a empresa comunica-lhe o resultado da investigação interna, no prazo de 15 dias após conclusão desta última.